Legislações
Lei Ordinária Nº 3.435/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA E/OU LICITAÇÃO COM EMPRESAS PRIVADAS DE VIAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA E/OU LICITAÇÃO COM EMPRESAS PRIVADAS DE VIAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.