Legislações
Lei Ordinária Nº 3.462/2002
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE GESTÃO DE QUALIDADE TOTAL A SER IMPLANTADO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE GESTÃO DE QUALIDADE TOTAL A SER IMPLANTADO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.