Legislações
Lei Ordinária Nº 3.490/2002
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS