Legislações
Lei Ordinária Nº 3.501/2002
AUTORIZA A DESAFETAR ÁREA URBANA DA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E PERMUTAR COM HOSPITAL SÃO MARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A DESAFETAR ÁREA URBANA DA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E PERMUTAR COM HOSPITAL SÃO MARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS