Legislações
Lei Ordinária Nº 3.504/2002
AUTORIZA A COMPANHIA CASCAVELENSE DE TRANSPORTE E TRÁFEGO - CCTT, A EFETUAR TRASNFERÊNCIA DE TERMO DE PERMISSÃO E ALVARÁ DE LICENÇA DE PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRASPORTE DE PASSAGRIROS EM VEICULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS
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