Legislações
Lei Ordinária Nº 3.505/2002
ESTIPULA SANÇÕES À ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTIPULA SANÇÕES À ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS