Legislações

Lei Ordinária Nº 3.531/2002

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/2001, E 3.323/2001 E 3.333/2001 EM SEUS PROGRAMAS E RESPECTIVAS AÇÕES E AUROTIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO