Legislações
Lei Ordinária Nº 3.538/2002
ALTERA AS LEI MUNICIPAIS Nº 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, 3.323/2001 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2002 E 3.333/2001 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANECO 1 E NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES
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