Legislações
Lei Ordinária Nº 3.540/2002
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.369/2002, 3.382/2002, 3.390/2002, 3.426/2002 E 3.483/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.369/2002, 3.382/2002, 3.390/2002, 3.426/2002 E 3.483/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS