Legislações
Lei Ordinária Nº 3.544/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS