Legislações
Lei Ordinária Nº 3.548/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR ÁREAS URBANAS DA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICO E DÁ-LAS EM PAGAMENTO A MASCAR IMÓVEIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR ÁREAS URBANAS DA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICO E DÁ-LAS EM PAGAMENTO A MASCAR IMÓVEIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS