Legislações
Lei Ordinária Nº 3.550/2002
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA, ESTIMADA RECEITA E FICA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA, ESTIMADA RECEITA E FICA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS