Legislações
Lei Ordinária Nº 3.570/2002
INSITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIOA COPEL, PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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