Legislações
Lei Ordinária Nº 3.584/2003
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DAS SECRETARIAS QUE ESPECIFICA, A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DAS SECRETARIAS QUE ESPECIFICA, A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.