Legislações
Lei Ordinária Nº 3.585/2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SUS, DE PLACA INDICANDO QUE OS LEITOS SÃO DESTINADOS AO SUS.
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