Legislações
Lei Ordinária Nº 3.586/2003
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DO OESTE DO PARANÁ - ACAMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DO OESTE DO PARANÁ - ACAMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.