Legislações
Lei Ordinária Nº 3.590/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR ÁREAS URBANAS DA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ-LAS EM PAGAMENTO A MASCOR IMÓVEIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR ÁREAS URBANAS DA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ-LAS EM PAGAMENTO A MASCOR IMÓVEIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.