Legislações
Lei Ordinária Nº 3.591/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR BENS MÓVEIS PÚBLICOS COMO INSERVÍVEIS E DOÁ-LOS À COMUNIDADE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR BENS MÓVEIS PÚBLICOS COMO INSERVÍVEIS E DOÁ-LOS À COMUNIDADE.