Legislações
Lei Ordinária Nº 3.594/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.