Legislações
Lei Ordinária Nº 3.619/2003
OBRIGA O COMÉRCIO EM GERAL A COLOCAR À VISTA DO CONSUMIDOR, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OBRIGA O COMÉRCIO EM GERAL A COLOCAR À VISTA DO CONSUMIDOR, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.