Legislações
Lei Ordinária Nº 3.645/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA OS ALUNOS CARENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA OS ALUNOS CARENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.