Legislações
Lei Ordinária Nº 3.676/2003
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À FUNDAÇÃO DO CANAL 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
close
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À FUNDAÇÃO DO CANAL 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.