Legislações

Lei Ordinária Nº 3.688/2003

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/01 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.525/02 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 E 3.550/02 - LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.