Legislações
Lei Ordinária Nº 3.692/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 2001 (CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMAM).
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 2001 (CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMAM).