Legislações
Lei Ordinária Nº 3.693/2003
AB-ROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.649, DE 1996, QUE PERMUTA IMÓVEL PÚBLICO COM IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AB-ROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.649, DE 1996, QUE PERMUTA IMÓVEL PÚBLICO COM IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.