Legislações
Lei Ordinária Nº 3.696/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PARCERIA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PARCERIA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.