Legislações
Lei Ordinária Nº 3.720/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, ALERTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.195/91, 2.557/95 E 2.571/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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