Legislações
Lei Ordinária Nº 3.725/2003
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.500, DE 2002 (QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DEFINE NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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