Legislações
Lei Ordinária Nº 3.731/2003
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.706, DE 2003, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.503, DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.706, DE 2003, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.503, DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.