Legislações
Lei Ordinária Nº 3.741/2003
INSTITUI NO MUNICÍPOIO DE CASCAVEL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.570/02 E O DECRETO MUNICIPAL 5.799/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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