Legislações
Lei Ordinária Nº 3.759/2003
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/01 - PLANO PLUTIAANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.525/02 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 E 3.550/02 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRI9CAS CORRSPONDENTES.