Legislações
Lei Ordinária Nº 3.769/2004
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - BOLSA ESCOLA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.252/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - BOLSA ESCOLA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.252/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.