Legislações
Lei Ordinária Nº 3.793/2004
DESAFETA PARTE DA RUA MACEIÓ DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM, AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAFETA PARTE DA RUA MACEIÓ DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM, AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.