Legislações
Lei Ordinária Nº 3.796/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E COOPERAÃO FINANCEIRA COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA (APMS E APEF).
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E COOPERAÃO FINANCEIRA COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA (APMS E APEF).