Legislações
Lei Ordinária Nº 3.809/2004
DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.