Legislações
Lei Ordinária Nº 3.810/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ESTENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDAMENTAIS DO MUNICÍPIO, O DIREITO A LIÇENCA MATERNIDADE QUANDO ADOTAR MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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