Legislações
Lei Ordinária Nº 3.838/2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS QUE MILITEM NO EXERCÍCIOS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, A CUMPRIREM O DISPOSTO NO ART. 59, DA LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 1966, REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS.
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