Legislações
Lei Ordinária Nº 3.869/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.742, DE 2003 E Nº 3.745, DE 2003, QUE TRATAM DO LANÇAMENTO E INCIDÊNCIA DO IPTU PARA 2004 E DOS VALORES PARA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA 2003.
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