Legislações
Lei Ordinária Nº 3.892/2004
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283, DE 2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.737, DE 2003 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004 E 3.760, DE 2003 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.