Legislações
Lei Ordinária Nº 3.933/2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS A CONSTRUIREM RAMPAS DE ACESSO PARA QUEM ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS A CONSTRUIREM RAMPAS DE ACESSO PARA QUEM ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.