Legislações

Lei Ordinária Nº 3.934/2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL NOVA ALIANÇA - ANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.