Legislações
Lei Ordinária Nº 3.955/2004
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.530, DE 1995 (DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
close
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.530, DE 1995 (DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).