Legislações
Lei Ordinária Nº 3.977/2004
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CODEVEL DESAFETAR E REPASSAR ÁREAS URBANAS E DE UTILIDADE PÚBLICA À INDÚSTRIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CODEVEL DESAFETAR E REPASSAR ÁREAS URBANAS E DE UTILIDADE PÚBLICA À INDÚSTRIAS.