Legislações
Lei Ordinária Nº 3.985/2004
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.753, DE 2003 (QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 1987 - LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.753, DE 2003 (QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 1987 - LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).