Legislações
Lei Ordinária Nº 3.987/2004
IMPÕE AOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR OS CASOS DE ALUNOS CUJAS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS ATINGIREM 25% OU MAIS DAS ATIVIDADES ESCOLARES DURANTE O MÊS.
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