Legislações
Lei Ordinária Nº 3.992/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA URBANA A ASECVEL - ASSITÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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