Legislações
Lei Ordinária Nº 4.005/2005
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA, EM PARCELA ÚNICA, DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO, TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS E TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (FUNEBOM) DO EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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