Legislações
Lei Ordinária Nº 4.026/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTO E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI Nº 3.800/2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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