Legislações
Lei Ordinária Nº 4.028/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA, À SOCIEDADE ESPÍRITA IRMANDADE DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA, À SOCIEDADE ESPÍRITA IRMANDADE DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.