Legislações
Lei Ordinária Nº 4.033/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 2004.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 2004.